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Biblioteca jurídica

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Conteúdos técnicos e objetivos sobre planejamento, recuperação de créditos e defesa tributária.

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Ação de Restituição de Indébito

Entenda quando o contribuinte pode pedir devolução de valores cobrados indevidamente e quais provas fortalecem o pedido.

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Isenção de IR para Portadores de Esquizofrenia

Explicação prática sobre requisitos legais, documentos médicos e caminhos administrativos e judiciais para garantir o direito.

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Isenção do Imposto de Renda

Panorama completo sobre hipóteses de isenção e como evitar erros no pedido para reduzir o risco de indeferimento.

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Não Incidência de ISS

Análise dos limites da incidência do imposto sobre serviços e das teses defensivas em cobranças indevidas.

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Parcelamento Tributário

Saiba como o parcelamento pode regularizar débitos fiscais com segurança e quais cuidados tomar na adesão.

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Reforma Tributária e Recuperação de Impostos

Veja por que a recuperação de créditos pode ficar mais complexa e quais medidas antecipadas ajudam a preservar direitos.

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Reforma Tributária: IBS

Entenda os impactos do Imposto sobre Bens e Serviços na rotina de empresas e no planejamento tributário.

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Operação com Bens no Art. 3

Interpretação técnica do conceito de operação com bens e seus efeitos práticos no novo modelo de tributação.

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